Ministro e Secretário de Estado convidados a pagar fatura do policiamento

A Associação de Ciclismo do Minho convidou o Ministro da Administração Interna e o Secretário de Estado do Desporto e Juventude a pagarem o policiamento da prova de ciclismo amador agendada para o próximo dia 30 de março. Refira-se que enquanto não for publicado o despacho para definição dos critérios de repartição das verbas do policiamento, da responsabilidade dos dois governantes, continua em vigor a legislação de 1992, pelo que as modalidades amadoras praticadas na via pública continuam a ser discriminadas, suportando integralmente os elevados custos de policiamento, ao contrário do que sucede com as modalidades praticadas em recintos desportivos.

Apesar da legislação ter sido alterada em 2012, até agora ainda não foi publicado o despacho conjunto do Ministro da Administração Interna e do Secretário de Estado do Desporto e Juventude para definição dos critérios de repartição das verbas provenientes da exploração dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e que deverão passar a incluir as modalidades praticadas na via pública.

Na missiva enviada a Miguel Macedo e a Emídio Guerreiro, a Associação de Ciclismo do Minho (ACM) refere que não tendo sido até ao momento publicado o despacho conjunto “vimos pelo presente convidar V.Exas., respeitosamente, a corresponderem positivamente ao pedido que nos foi hoje formulado pelo Comando Territorial de Braga de GNR” de pagamento prévio de 1100 euros.

De acordo com a ACM, citando a comunicação do Comando Territorial, o pedido de pagamento prévio deverá ser correspondido até as “16h00 de quinta-feira 27/03/2014”, “sob pena de ser equacionada a inviabilização da realização do serviço” de policiamento do Prémio de Ciclismo Cidade de Fafe agendado para o dia 30 de março.

A ACM esclarece na comunicação enviada a Miguel Macedo e a Emídio Guerreiro que “a atividade desportiva em causa é uma prova de ciclismo amador, para o escalão de juniores e com um percurso na extensão de 65 kms, e que segundo o Comando Territorial de Braga de GNR os encargos estimados são de 1.100,00 euros (à média de 16,93 euros por quilómetro), aos quais poderá ainda acrescer a eventual necessidade de policiamento apeado pela PSP”.

A ACM realça que “segundo o Comando Territorial de Braga da GNR, nos termos dos procedimentos e orientações internas, deverá ser efetuado o depósito prévio no valor de 1.100,00 euros, na conta do Comando Territorial de Braga”, ficando a associação minhota na expetativa de que o Ministro da Administração Interna e o Secretário de Estado do Desporto e Juventude correspondam positivamente à solicitação.

Lembre-se que em outubro de 2012, na sequência das diligências da ACM, foi publicado um novo regime de policiamento de espetáculos desportivos e de satisfação dos encargos (que passou a incluir as atividades desportivas realizadas na via pública – Decreto-Lei 216/2012), mas a ausência do despacho governamental continua a impedir que modalidades como o ciclismo beneficiem dos apoios para o policiamento..